Após um impulso inicial da Casa Comum da Humanidade, uma Recomendação do CNADS (Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável), um abaixo-assinado que juntou mais de 260 académicos portugueses, e de uma petição pública com milhares de assinaturas, a 5 de Novembro de 2021 foi aprovada na Assembleia da República Portuguesa a Lei de Bases do Clima, que definia na sua alínea f) do artigo 15º o objetivo diplomático do reconhecimento pela Organização das Nações Unidas do Clima Estável como Património Comum da Humanidade.

Este objetivo tornou Portugal pioneiro na discussão mundial sobre o estatuto jurídico do clima - "O que é o Clima de um ponto de vista jurídico?". Esta é uma pergunta ainda sem resposta que continua a condicionar as negociações climáticas e os resultados obtidos (ou a falta deles). A indefinição do estatuto jurídico do bem Clima Estável, significa também que a mais básica condição estrutural para qualquer ação humana ser possível - a existência de um ambiente jurídico adequado – não está ainda presente na estratégia de combate às alterações climáticas.

Depois do relatório de 2021 da Comissão de Direito Internacional ter afirmado que: "A atmosfera e o espaço aéreo são dois conceitos diferentes, que devem ser distinguidos”, abriu-se um caminho para autonomizar a dimensão funcional do Sistema Terrestre relativamente ao elemento territorial estático da soberania, é possível responder a esta questão, que podemos dizer é questão existencial. A atual incapacidade de retratar juridicamente a dinâmica funcional do planeta, esteve na origem da recusa da proposta de Malta de 09/1988, para reconhecer o Clima Estável como Património Comum da Humanidade. A solução de 12/1988 foi a de abordar o problema – as alterações climáticas são uma Preocupação Comum da Humanidade, que é ainda o enquadramento jurídico do Acordo de Paris. Esta opção limitou a estratégia de ação a uma tentativa de minorar o problema - evitar/mitigar/neutralizar emissões – omitindo a necessidade vital de incentivo à valorização, preservação e incremento dos serviços ecológicos que asseguram a provisão e manutenção do clima estável. Ao abordar só o problema, o bem clima ficou com uma titularidade indefinida. Ao não pertencer a ninguém, a tragédia dos comuns à escala global aconteceu. Porque o bem Clima estável não é juridicamente reconhecido, é impossível internalizar benefícios que os ecossistemas realizam em prol do Clima, porque desaparecem num vazio jurídico global.  Hoje não existe um sistema de incentivos à realização de emissões negativas, nem é possível construir uma economia que mantenha e/ou restaure ativamente o Clima. O Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC)  assume que só através de enormes remoções de CO2 da atmosfera se poderá alcançar os objetivos de do Acordo de Paris. A “preocupação comum” não só foi ineficaz no passado, como é inapropriada para o nosso futuro.

Recuperar o bom estado de funcionamento do Sistema Terrestre, que corresponde a um Clima Estável, implica reconhecer um bem que pertence a todos – um Património Comum da Humanidade – ao qual deverão ser aplicadas regras congruentes entre apropriação e provisão desse bem (atualmente não existentes no Acordo de Paris), mas que são estruturais para ser possível a gestão bem sucedida de um qualquer bem comum.Uma vez que tudo, mas mesmo tudo, na nossa sociedade está baseado num Clima Estável,  e que o planeta terra sem um Sistema Terrestre num bom estado de funcionamento (que corresponde um clima estável), não serve de nossa Casa Comum, o objetivo do Grupo de Missão para o Reconhecimento do Clima como Património Comum da Humanidade, é lançar um discussão global em torno da ausência de um estatuto jurídico do Clima, ou a opção atual de antes considerar as alterações climáticas como uma preocupação.